AREsp 2480062 - DECISAO

AREsp 2480062 - DECISAO

Afasta-se a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido abordou de forma clara as questões relevantes; verificou-se prescrição intercorrente na execução fiscal em razão da inércia da exequente entre 29/06/2015 e 19/01/2022, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 07 Do STJ, Art. 40 Da LEF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 07 Do STJ Art. 40 Da LEF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 07 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente na execução fiscal com base no art. 40 da LEF
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido abordou de forma clara as questões relevantes; verificou-se prescrição intercorrente na execução fiscal em razão da inércia da exequente entre 29/06/2015 e 19/01/2022, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.