REsp 2107378 - DECISAO

REsp 2107378 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a hipótese dos autos não está abarcada pelo Tema 1.076 porque a questão demanda interpretação do art. 26 da LEF; diante disso, aplicando a jurisprudência da Primeira Turma, é possível arbitrar honorários por juízo de equidade, de modo que o recurso especial foi provido para restaurar a condenação em honorários de forma equitativa.

Parties
Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restaurar condenação em honorários por juízo de equidade.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Art. 26 Da LEF, Tema 1.076 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Art. 26 Da LEF Tema 1.076 Do STJ

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Parties

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.076 do STJ a extinções de execução fiscal fundamentadas no art. 26 da LEF
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios por juízo de equidade na hipótese de extinção com base no art. 26 da LEF
  3. 3 Existência de proveito econômico para o executado diante do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a hipótese dos autos não está abarcada pelo Tema 1.076 porque a questão demanda interpretação do art. 26 da LEF; diante disso, aplicando a jurisprudência da Primeira Turma, é possível arbitrar honorários por juízo de equidade, de modo que o recurso especial foi provido para restaurar a condenação em honorários de forma equitativa.

Court Disposition

Recurso especial provido para restaurar condenação em honorários por juízo de equidade.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restaurar a condenação dos honorários de forma equitativa