REsp 2125781 - DECISAO

REsp 2125781 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, porquanto a Corte de origem apreciou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente sobre tempestividade, ausência de cerceamento, nulidade formal da CDA e existência de acordo extrajudicial com quitação, e muitas das alegações recursais demandariam reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se também o entendimento sobre a desnecessidade da intervenção do Ministério Público na execução fiscal salvo demonstração de prejuízo, e aplicou-se a previsão de majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/apelante: MUNICÍPIO DE PIRAQUARA; Recorrida/apelada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Relator
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Embargos À Execução, Intervenção Do Ministério Público, Honorários Advocatícios Recursais, Tempestividade, Cerceamento De Defesa, Acordo Extrajudicial
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Embargos À Execução Intervenção Do Ministério Público Honorários Advocatícios Recursais +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PIRAQUARA

Recorrente/apelante

SANEPAR

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 tempestividade dos embargos à execução fiscal
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, porquanto a Corte de origem apreciou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente sobre tempestividade, ausência de cerceamento, nulidade formal da CDA e existência de acordo extrajudicial com quitação, e muitas das alegações recursais demandariam reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se também o entendimento sobre a desnecessidade da intervenção do Ministério Público na execução fiscal salvo demonstração de prejuízo, e aplicou-se a previsão de majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 1% (um por cento) sobre os honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se