REsp 2121866 - DECISAO

REsp 2121866 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de afastar a possibilidade de emenda/substituição da CDA demandaria o reexame de matéria de fato (vício insuperável na via especial pela Súmula 7/STJ) e porque certas alegações referentes aos arts. 370, 371 e 485, VI, do CPC/2015 não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo o exame na instância especial; aplicou-se, ainda, o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais para não conhecimento.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE BORIS GORENTZVAIG; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição/emenda De Títulos Executivos, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição/emenda De Títulos Executivos Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE BORIS GORENTZVAIG

Recorrente

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade dos títulos executivos e possibilidade de emenda/substituição da CDA
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 370, 371 e 485, VI, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das regras sobre honorários recursais (art. 85 e § 11 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de afastar a possibilidade de emenda/substituição da CDA demandaria o reexame de matéria de fato (vício insuperável na via especial pela Súmula 7/STJ) e porque certas alegações referentes aos arts. 370, 371 e 485, VI, do CPC/2015 não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo o exame na instância especial; aplicou-se, ainda, o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais para não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.