AREsp 2516197 - DECISAO

AREsp 2516197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões (afastando omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), constatou que a demora da citação decorreu de mecanismos inerentes ao Poder Judiciário (incidência da Súmula 106/STJ) e que eventual verificação da responsabilidade pela demora exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ao STJ analisar suposta afronta a dispositivo constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO; Parte: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 106/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em razão de demora na citação
  2. 2 omissão do acórdão de origem quanto a pontos relevantes
  3. 3 possibilidade de exame de questão constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões (afastando omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), constatou que a demora da citação decorreu de mecanismos inerentes ao Poder Judiciário (incidência da Súmula 106/STJ) e que eventual verificação da responsabilidade pela demora exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ao STJ analisar suposta afronta a dispositivo constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.