AREsp 2490709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento vinculante do REsp 1201993 (Tema 444) ao concluir que a contagem do prazo prescricional para o redirecionamento, no caso de dissolução irregular superveniente à citação, inicia-se na data do conhecimento pelo credor do ato inequívoco indicador da dissolução irregular (aqui 18.08.2010) e que o pedido de redirecionamento de 09.12.2011 ocorreu dentro do quinquênio; além disso, as questões relativas à regularidade da CDA e à legitimidade passiva exigem reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ensejar...

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Exequente: Estado do Rio Grande do Sul; Pessoa Física Apontada Como Ilegitimidade Passiva: L. Z.; Empresa Executada: Executada; Sócio Mencionado: O.; Sócio Mencionado: P.R.; Parte Interessada: Espólio Excipiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Mérito Do Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Prescrição Quinquenal, Dissolução Irregular De Sociedade, Legitimidade Passiva, Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj (óbice Ao Reexame De Fatos)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Prescrição Quinquenal Dissolução Irregular De Sociedade Legitimidade Passiva Nulidade Da CDA +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Estado do Rio Grande do Sul

Exequente

L. Z.

Pessoa Física Apontada Como Ilegitimidade Passiva

Executada

Empresa Executada

O.

Sócio Mencionado

P.R.

Sócio Mencionado

Espólio Excipiente

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Mérito Do Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do sócio indicado para redirecionamento
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos essenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento vinculante do REsp 1201993 (Tema 444) ao concluir que a contagem do prazo prescricional para o redirecionamento, no caso de dissolução irregular superveniente à citação, inicia-se na data do conhecimento pelo credor do ato inequívoco indicador da dissolução irregular (aqui 18.08.2010) e que o pedido de redirecionamento de 09.12.2011 ocorreu dentro do quinquênio; além disso, as questões relativas à regularidade da CDA e à legitimidade passiva exigem reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ensejar...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento