AREsp 2562012 - DECISAO

AREsp 2562012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou suas conclusões em fundamento essencialmente constitucional, não restando demonstrado dissídio jurisprudencial válido, faltando prequestionamento das teses impugnadas e incidindo a Súmula 284/STF quanto à alegada violação de dispositivos federais, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza tributária das anuidades da OAB e aplicação da Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Competência para cobrança das anuidades da OAB (justiça comum federal vs execução fiscal)
  3. 3 Natureza da certidão de débito emitida pela OAB (título executivo extrajudicial vs certidão de dívida ativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou suas conclusões em fundamento essencialmente constitucional, não restando demonstrado dissídio jurisprudencial válido, faltando prequestionamento das teses impugnadas e incidindo a Súmula 284/STF quanto à alegada violação de dispositivos federais, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.