AREsp 2498090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte examinável, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, aplicou corretamente a tese do Tema 444/STJ quanto ao termo inicial da prescrição em casos de grupo econômico (actio nata), verificou ausência de inércia da exequente que justificasse a prescrição e declarou inviável o reexame de matérias fático-probatórias na via do recurso especial, razão pela qual negou provimento ao recurso especial nessa parte.

Parties
Executada: GAZETA MERCANTIL S/A; Sucessora: Editora JB; Sucessora: CBM; Terceira Incluída No Polo Passivo: JVCO; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão (conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Grupo Econômico, Actio Nata, Dissolução Irregular, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Tema 444/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Grupo Econômico Actio Nata Dissolução Irregular +3 more

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Parties

GAZETA MERCANTIL S/A

Executada

Editora JB

Sucessora

CBM

Sucessora

JVCO

Terceira Incluída No Polo Passivo

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão (conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para redirecionamento da execução fiscal por formação de grupo econômico
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata como termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 Eventual omissão do acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte examinável, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, aplicou corretamente a tese do Tema 444/STJ quanto ao termo inicial da prescrição em casos de grupo econômico (actio nata), verificou ausência de inércia da exequente que justificasse a prescrição e declarou inviável o reexame de matérias fático-probatórias na via do recurso especial, razão pela qual negou provimento ao recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento