AREsp 2562195 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se preponderantemente em questões constitucionais, não havendo dissídio jurisprudencial demonstrado para fins de recurso especial e verificando-se ausência de prequestionamento e fundamentação adequada em relação a várias teses federais, além da incidência, quanto a alguns pontos, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador/acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência Para Execução
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Natureza Tributária Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB têm natureza tributária ou não
  2. 2 Se a cobrança das anuidades pode tramitar por execução fiscal ou por execução de título extrajudicial
  3. 3 Se a OAB se equipara à Fazenda Pública e pode emitir Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se preponderantemente em questões constitucionais, não havendo dissídio jurisprudencial demonstrado para fins de recurso especial e verificando-se ausência de prequestionamento e fundamentação adequada em relação a várias teses federais, além da incidência, quanto a alguns pontos, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.