REsp 2107268 - DECISAO

REsp 2107268 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e conexa com a decisão; aplicou-se preclusão probatória em razão de a embargante não haver requerido provas no momento processual oportuno (art.16, §2º da Lei 6.830/80), sendo inadmissível a pretensão de reforma com fundamento no art.6º do CPC/2015 sem impugnação específica do ponto; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, estando a insurgência prejudicada pela incidência de enunciados sumulares.

Parties
Recorrente: Município de Niterói; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Remessa Necessária, Prova Documental, Súmulas 283 E 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

Município de Niterói

Recorrente

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão probatória nos Embargos à Execução Fiscal
  2. 2 interpretação do silêncio do exequente quanto à quitação do crédito
  3. 3 possível ofensa ao art. 6º do CPC/2015 (princípio da cooperação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e conexa com a decisão; aplicou-se preclusão probatória em razão de a embargante não haver requerido provas no momento processual oportuno (art.16, §2º da Lei 6.830/80), sendo inadmissível a pretensão de reforma com fundamento no art.6º do CPC/2015 sem impugnação específica do ponto; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, estando a insurgência prejudicada pela incidência de enunciados sumulares.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).