REsp 2124605 - DECISAO

REsp 2124605 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por verificar omissão relevante no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), determinando a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação específica das matérias referidas.

Parties
Recorrente; Exequente: Fazenda Nacional; Executada; Recorrido: EDP Espirito Santo Distribuição de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração, Com Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões suscitadas nos declaratórios
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Execução, Ação Anulatória, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão, Seguro Garantia
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Suspensão Da Execução Ação Anulatória Embargos De Declaração Nulidade Por Omissão Seguro Garantia

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente; Exequente

EDP Espirito Santo Distribuição de Energia S.A.

Executada; Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração, Com Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado de ação anulatória conexa
  2. 2 Omissão do acórdão recorrido quanto a teses suscitadas nos embargos de declaração e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito do seguro garantia sobre a exigibilidade do crédito e possibilidade de liquidação antecipada da garantia

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por verificar omissão relevante no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), determinando a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação específica das matérias referidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões suscitadas nos declaratórios

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração