AREsp 2529633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento essencialmente constitucional e porque existiam óbices processuais: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial sobre a primeira controvérsia, ausência de prequestionamento das teses nas controvérsias segunda, terceira e quarta, e aplicação da Súmula 284/STF à quinta controvérsia por deficiência na fundamentação.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Natureza Tributária, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Natureza Tributária Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada em execução de título extrajudicial sob o rito do CPC e não da Lei de Execuções Fiscais (art.46, par.único, Lei n.8.906/1994 vs arts.783 e 784 CPC)
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n.4.320/1964 e, por conseguinte, podem ser cobradas por execução fiscal (arts.1º e 2º da LEF)
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão simples de débitos nos termos do art.46, parágrafo único, da Lei n.8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento essencialmente constitucional e porque existiam óbices processuais: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial sobre a primeira controvérsia, ausência de prequestionamento das teses nas controvérsias segunda, terceira e quarta, e aplicação da Súmula 284/STF à quinta controvérsia por deficiência na fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se