AREsp 2517878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional, o que torna incabível a revisão pela via do recurso especial; ademais, não houve prequestionamento das teses pelo tribunal de origem e não foi comprovada divergência jurisprudencial por paradigmas aptos.

Parties
Agravante/recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Dívida Ativa, Competência Das Varas Especializadas De Execução Fiscal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tema 732/stf, Tema 1054/stf
Constitucional Processo Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Dívida Ativa Competência Das Varas Especializadas De Execução Fiscal +4 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB constituem título executivo extrajudicial ou dívida ativa sujeita à Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se a OAB se equipara à Fazenda Pública e se suas finanças se submetem à Lei 4.320/1964
  3. 3 Se a certidão emitida pela OAB é Certidão de Dívida Ativa ou título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional, o que torna incabível a revisão pela via do recurso especial; ademais, não houve prequestionamento das teses pelo tribunal de origem e não foi comprovada divergência jurisprudencial por paradigmas aptos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.