AREsp 2294096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, o qual fundamentou que o agravante era sócio diretor da empresa incorporadora no período dos fatos geradores, não comunicou a extinção/incorporação à Receita Federal e, assim, pela aplicação do princípio da causalidade, lhe cabe a imputação da responsabilidade pelo ônus da sucumbência; por isso, o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Agravante: BERNARDO FERREIRA MOREIRA; Agravado: Viação Campo Grande S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação E Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação E Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BERNARDO FERREIRA MOREIRA

Agravante

Viação Campo Grande S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição de honorários de sucumbência
  3. 3 Comunicação da extinção e incorporação de pessoa jurídica à Secretaria da Receita Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, o qual fundamentou que o agravante era sócio diretor da empresa incorporadora no período dos fatos geradores, não comunicou a extinção/incorporação à Receita Federal e, assim, pela aplicação do princípio da causalidade, lhe cabe a imputação da responsabilidade pelo ônus da sucumbência; por isso, o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.