AREsp 2524518 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos exclusivamente constitucionais, configurando óbice à revisão por recurso especial; além disso houve ausência de prequestionamento das teses recursais e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por paradigmas admitidos pelo STJ.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Natureza Jurídica, Título Executivo Extrajudicial, Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência Das Varas Especializadas De Execução Fiscal, Tema 732/stf, Tema 1054/stf
Constitucional Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades Da OAB Natureza Jurídica Título Executivo Extrajudicial Dívida Ativa +5 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária
  3. 3 Se as anuidades da OAB podem ser cobradas por meio de execução fiscal (Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos exclusivamente constitucionais, configurando óbice à revisão por recurso especial; além disso houve ausência de prequestionamento das teses recursais e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por paradigmas admitidos pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.