AREsp 2528541 - DECISAO

AREsp 2528541 - DECISAO

Como o acórdão recorrido fundou-se na extinção da execução pela desistência da Fazenda Pública em razão do art.26 da Lei 6.830/80, fundamento não impugnado especificamente nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF, restando inviabilizada a apreciação do recurso especial e reconhecida a inexistência de dissídio jurisprudencial. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a fixação equitativa dos honorários em R$2.000,00 conforme art.85, §8º do CPC.

Parties
Agravante: COLENCI ADVOGADOS; Exequente: Município de Ferraz de Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Fixação Por Equidade, Súmula 284/stf, Tema 1076
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Fixação Por Equidade Súmula 284/stf Tema 1076

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COLENCI ADVOGADOS

Agravante

Município de Ferraz de Vasconcelos

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por equidade em execução fiscal extinta por art.26 da Lei 6.830/80
  2. 2 Aplicabilidade do art.85, §3º e §8º do CPC em hipóteses envolvendo a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido fundou-se na extinção da execução pela desistência da Fazenda Pública em razão do art.26 da Lei 6.830/80, fundamento não impugnado especificamente nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF, restando inviabilizada a apreciação do recurso especial e reconhecida a inexistência de dissídio jurisprudencial. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a fixação equitativa dos honorários em R$2.000,00 conforme art.85, §8º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.