AREsp 2536639 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ) e não demonstrou, com cotejo entre premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido, a possibilidade de se afastar o óbice da Súmula 7 do STJ nem comprovou o prequestionamento das matérias arguidas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JARINU; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Legitimidade Passiva, Usucapião, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICÍPIO DE JARINU

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ) e não demonstrou, com cotejo entre premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido, a possibilidade de se afastar o óbice da Súmula 7 do STJ nem comprovou o prequestionamento das matérias arguidas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo