AREsp 2516145 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo (paradigmas indicados não são aptos por terem sido proferidos em espécies recursais de cognição diversa) e porque houve ausência de prequestionamento nas questões essenciais levantadas nas controvérsias segunda a quarta; além disso, quanto às disposições apontadas na quinta controvérsia, a fundamentação foi considerada genérica e insuficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Certidão De Débito, Natureza Tributária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidades Da OAB Certidão De Débito Natureza Tributária Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e podem ser cobradas por meio de execução fiscal
  2. 2 Se a certidão de débito expedida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a justificar o recurso especial quanto à interpretação do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 783 e 784 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo (paradigmas indicados não são aptos por terem sido proferidos em espécies recursais de cognição diversa) e porque houve ausência de prequestionamento nas questões essenciais levantadas nas controvérsias segunda a quarta; além disso, quanto às disposições apontadas na quinta controvérsia, a fundamentação foi considerada genérica e insuficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se