AREsp 2540401 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido e, no mérito do agravo, negou-se provimento porque a cobrança da taxa de limpeza pública é legal e compatível com a cobrança concomitante do IPTU, a imunidade alcança apenas o IPTU e não a TLP, os índices de atualização monetária e juros aplicados pelo município foram fixados por norma municipal e estão em conformidade com o entendimento do STF no Tema 810, e não há ilegalidade demonstrada na constituição ou cobrança do crédito nem omissão ou contradição no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissão E Negação De Seguimento; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento
Outcome
Inadmito e nego seguimento ao Recurso Especial; conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial; Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Taxa De Limpeza Pública, Imunidade Tributária, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Recurso Repetitivo/irdr
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Taxa De Limpeza Pública Imunidade Tributária Atualização Monetária Juros Moratórios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissão E Negação De Seguimento; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da taxa de limpeza pública em concomitância com o IPTU
  2. 2 Se a imunidade relativa ao IPTU se estende à taxa de limpeza pública (TLP)
  3. 3 Legalidade dos índices de atualização monetária e juros aplicados pelo município

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido e, no mérito do agravo, negou-se provimento porque a cobrança da taxa de limpeza pública é legal e compatível com a cobrança concomitante do IPTU, a imunidade alcança apenas o IPTU e não a TLP, os índices de atualização monetária e juros aplicados pelo município foram fixados por norma municipal e estão em conformidade com o entendimento do STF no Tema 810, e não há ilegalidade demonstrada na constituição ou cobrança do crédito nem omissão ou contradição no acórdão recorrido.

Court Disposition

Inadmito e nego seguimento ao Recurso Especial; conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial; Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Inadmito e nego seguimento ao recurso especial.
  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.