AREsp 2501089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a discussão sobre a regularidade das CDAs exige revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e envolve interpretação de legislação municipal local, o que impede o exame do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF; assim, não se procede ao conhecimento do recurso especial interposto.

Parties
MUNICÍPIO DE HORIZONTE; Recorrente: RECORRENTE; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De Título Executivo, Correção Monetária, Taxa SELIC, IPCA E, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (por Analogia)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De Título Executivo Correção Monetária Taxa SELIC IPCA E +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE HORIZONTE

RECORRENTE

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA pela incompatibilidade entre índice aplicado e fundamentação legal indicada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Impossibilidade de exame de questão que depende de legislação local (Súmula 280/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a discussão sobre a regularidade das CDAs exige revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e envolve interpretação de legislação municipal local, o que impede o exame do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF; assim, não se procede ao conhecimento do recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.