AREsp 2231365 - DECISAO

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Verificou-se omissão do Tribunal a quo por não examinar específica e fundamentadamente os indícios e provas apresentados pela Fazenda Nacional sobre a participação das recorridas no alegado grupo econômico e em atos fraudulentos; tal omissão caracteriza violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão dos embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento com apreciação expressa e valoração dos atos imputados à recorrida à luz do art. 50 do CC e dos dispositivos tributários aplicáveis.

Parties
Embargante: Trevipar Empreendimentos Imobiliários S.A.; Embargante: Ideal Empreendimentos Imobiliários S.A.; Embargante: Darupar Empreendimentos Imobiliários S.A.; Exequente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (julgamento No Stj) Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Grupo Econômico De Fato, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Por Equidade, Embargos De Declaração, Prescrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Grupo Econômico De Fato Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Por Equidade +3 more

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Parties

Trevipar Empreendimentos Imobiliários S.A.

Embargante

Ideal Empreendimentos Imobiliários S.A.

Embargante

Darupar Empreendimentos Imobiliários S.A.

Embargante

União (Fazenda Nacional)

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (julgamento No Stj) Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as empresas integraram grupo econômico de fato a justificar seu redirecionamento na execução fiscal
  2. 2 Se o Tribunal a quo omitiu-se na análise específica dos indícios de fraude, confusão patrimonial e participação das recorridas no esquema
  3. 3 Se a fixação de honorários por apreciação equitativa observou os parâmetros do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal a quo por não examinar específica e fundamentadamente os indícios e provas apresentados pela Fazenda Nacional sobre a participação das recorridas no alegado grupo econômico e em atos fraudulentos; tal omissão caracteriza violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão dos embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento com apreciação expressa e valoração dos atos imputados à recorrida à luz do art. 50 do CC e dos dispositivos tributários aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anula o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional, com apreciação específica e fundamentada dos atos fraudulentos imputados, à luz do art.50 do CC e dos dispositivos do CTN