AREsp 2496300 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; a liquidação de cooperativa convertida em judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais em face do art. 29 da LEF e da legislação aplicável; a execução fiscal deve prosseguir, inclusive com hasta pública, sendo, contudo, o produto desta remetido ao juízo universal da liquidação/falência; conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Liquidação De Cooperativa, Conversão De Liquidação Extrajudicial Em Judicial, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Hasta Pública
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Execução Fiscal Liquidação De Cooperativa Conversão De Liquidação Extrajudicial Em Judicial Recuperação Judicial +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Efeito da liquidação extrajudicial convertida em judicial sobre execuções fiscais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 29 da Lei de Execução Fiscal (LEF)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; a liquidação de cooperativa convertida em judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais em face do art. 29 da LEF e da legislação aplicável; a execução fiscal deve prosseguir, inclusive com hasta pública, sendo, contudo, o produto desta remetido ao juízo universal da liquidação/falência; conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.