AREsp 2514871 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por paradigmas competentes; várias das teses articuladas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem; e a alegação genérica de ofensa a dispositivos federais atrai a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interno Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidades Da OAB, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidades Da OAB Inscrição Em Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interno Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza tributária das anuidades da OAB
  2. 2 Competência para cobrança das anuidades (rito do CPC vs Lei de Execuções Fiscais)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) às anuidades da OAB

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por paradigmas competentes; várias das teses articuladas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem; e a alegação genérica de ofensa a dispositivos federais atrai a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.