AREsp 2463848 - DECISAO

AREsp 2463848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente as questões; que a presunção de legitimidade da CDA somente pode ser afastada mediante prova, a qual demanda dilação probatória e, portanto, deve ser produzida nos embargos à execução (não via exceção de pré-executividade); e que no caso concreto não se verificou a prescrição do pedido de redirecionamento em razão de não ter decorrido o prazo de cinco anos entre o ato que evidenciou a dissolução irregular e o pedido de redirecionamento, conforme...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Presunção De Legitimidade Da CDA, Redirecionamento Da Execução, Prescrição, Embargos De Declaração
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Presunção De Legitimidade Da CDA Redirecionamento Da Execução Prescrição Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 Presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ônus da prova quanto à responsabilidade do corresponsável
  3. 3 Prescrição do pedido de redirecionamento da execução fiscal à luz do Tema 444 (REsp 1.201.993)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente as questões; que a presunção de legitimidade da CDA somente pode ser afastada mediante prova, a qual demanda dilação probatória e, portanto, deve ser produzida nos embargos à execução (não via exceção de pré-executividade); e que no caso concreto não se verificou a prescrição do pedido de redirecionamento em razão de não ter decorrido o prazo de cinco anos entre o ato que evidenciou a dissolução irregular e o pedido de redirecionamento, conforme...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.