AREsp 2552909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais e por existir óbices processuais ao recurso especial: ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por paradigmas incompatíveis, falta de prequestionamento das teses federais suscitadas e arguição genérica de ofensa a dispositivos de lei federal que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Natureza Jurídica Da Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Natureza Jurídica Da Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB possui natureza tributária e, portanto, pode ser cobrada por meio da Lei de Execuções Fiscais/inscrição em Dívida Ativa
  2. 2 Se a anuidade da OAB está sujeita à Lei 4.320/1964 e ao conceito de Fazenda Pública
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui Certidão de Dívida Ativa ou apenas título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais e por existir óbices processuais ao recurso especial: ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por paradigmas incompatíveis, falta de prequestionamento das teses federais suscitadas e arguição genérica de ofensa a dispositivos de lei federal que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.