REsp 2127131 - DECISAO

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O recurso foi provido porque, em conformidade com a orientação da Primeira Seção e precedentes desta Corte, após a vigência da Lei 11.382/2006 e a partir da aplicação do art. 655-A do CPC em conjunto com o art. 185-A do CTN e o art. 11 da Lei 6.830/80, não é exigível o prévio exaurimento de diligências para a realização de penhora on-line; contudo, a penhora deve observar a ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, Sistemas Informatizados (sisbajud/bacenjud/infojud), Ordem De Penhora (art. 11 Da Lei 6.830/80), Art. 655 a Do CPC, Precedentes E Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Sistemas Informatizados (sisbajud/bacenjud/infojud) Ordem De Penhora (art. 11 Da Lei 6.830/80) Art. 655 a Do CPC Precedentes E Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências para autorizar penhora online
  2. 2 Observância da ordem de preferência da penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 835 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, em conformidade com a orientação da Primeira Seção e precedentes desta Corte, após a vigência da Lei 11.382/2006 e a partir da aplicação do art. 655-A do CPC em conjunto com o art. 185-A do CTN e o art. 11 da Lei 6.830/80, não é exigível o prévio exaurimento de diligências para a realização de penhora on-line; contudo, a penhora deve observar a ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora on-line.