AREsp 611030 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, rejeitando a alegação de omissão, entendeu que o documento produzido não comprova a dissolução irregular da sociedade e manteve o acórdão por estar em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 444/STJ (REsp 1.201.993/SP), o que obsta a remessa do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravado: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Fundado No Cpc/73 Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos Do Devedor, Prescrição Do Crédito Tributário, Responsabilidade Solidária, Dissolução Irregular De Sociedade, Tema 444/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

parte contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Fundado No Cpc/73 Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário em relação ao coobrigado/responsável solidário
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à análise da dissolução irregular da sociedade
  3. 3 Aplicação do Tema 444/STJ como fundamento para manter o acórdão e obstar remessa ao STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, rejeitando a alegação de omissão, entendeu que o documento produzido não comprova a dissolução irregular da sociedade e manteve o acórdão por estar em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 444/STJ (REsp 1.201.993/SP), o que obsta a remessa do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 1.041 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.