AREsp 2396146 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da alegada nulidade da CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se a certidão indicava a forma de cálculo dos encargos, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem entendeu que a CDA apresentava fundamentação legal suficiente e goza de presunção de certeza e liquidez.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação da forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e ônus do sujeito passivo de demonstrar sua nulidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da alegada nulidade da CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se a certidão indicava a forma de cálculo dos encargos, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem entendeu que a CDA apresentava fundamentação legal suficiente e goza de presunção de certeza e liquidez.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.