AREsp 2433003 - DECISAO

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As matérias suscitadas na exceção de pré-executividade exigem dilação probatória e não são, na hipótese concreta, questões de ordem pública cognoscíveis de ofício; ademais, a jurisprudência do Tema 444 do STJ estabelece critérios objetivos para o termo inicial do prazo de cinco anos para redirecionamento da execução fiscal, sendo necessária a análise de fatos e provas pelas instâncias ordinárias, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas previstas no art.1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TP PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação das medidas cabíveis.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Recursos Especiais Repetitivos (tema 444)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Recursos Especiais Repetitivos (tema 444)

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Parties

TP PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para matérias que exigem dilação probatória
  2. 2 Natureza pública ou não de questões referentes à dupla penalidade e caráter confiscatório da multa
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

As matérias suscitadas na exceção de pré-executividade exigem dilação probatória e não são, na hipótese concreta, questões de ordem pública cognoscíveis de ofício; ademais, a jurisprudência do Tema 444 do STJ estabelece critérios objetivos para o termo inicial do prazo de cinco anos para redirecionamento da execução fiscal, sendo necessária a análise de fatos e provas pelas instâncias ordinárias, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas previstas no art.1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação das medidas cabíveis.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.