AREsp 2546177 - DECISAO

AREsp 2546177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a certidão da dívida preenchia os requisitos legais e revestia o crédito de presunção relativa de certeza e liquidez (ônus da embargante para ilidi-la), além de que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e/ ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RIB CORRUGADOS TUBOS E CONEXOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Liquidez E Certeza Do Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284 STF E 7 STJ

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Parties

RIB CORRUGADOS TUBOS E CONEXOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Certidão da Dívida Ativa é nula por não indicar com precisão os índices praticados por período para atualização/correção monetária do débito, comprometendo a liquidez do título
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Se a certidão preenche os requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a certidão da dívida preenchia os requisitos legais e revestia o crédito de presunção relativa de certeza e liquidez (ônus da embargante para ilidi-la), além de que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e/ ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.