REsp 2107831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame minucioso dos elementos fáticos, concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente para o redirecionamento, tendo verificado que o documento capaz de dar ciência ao Fisco foi juntado aos autos da execução fiscal apenas em 16/05/2017; reconhecer o contrário exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por faltar prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARINES RADAVELLI; Agravante: ARCELIO FRANCISCO RADAVELLI; Executada: MASSA FALIDA DE MONIBEL INDÚSTRIAS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Ao Sócio, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Tema 444/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Ao Sócio Aplicabilidade Do Cpc/2015 Tema 444/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARINES RADAVELLI

Agravante

ARCELIO FRANCISCO RADAVELLI

Agravante

MASSA FALIDA DE MONIBEL INDÚSTRIAS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito recursal
  2. 2 Prazo e termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal ao sócio (Tema 444/STJ)
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame minucioso dos elementos fáticos, concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente para o redirecionamento, tendo verificado que o documento capaz de dar ciência ao Fisco foi juntado aos autos da execução fiscal apenas em 16/05/2017; reconhecer o contrário exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por faltar prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015