AREsp 2413584 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque se aplicou o regime do CPC/2015 e o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCOS GERALDO CADEIA DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Regime Recursal Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Regime Recursal Cpc/2015

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Parties

MARCOS GERALDO CADEIA DOURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de fundamentos
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque se aplicou o regime do CPC/2015 e o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.