EAREsp 2473487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência da exceção de pré-executividade, verificando inexistência de prescrição (crédito definitivamente constituído em 16.07.2012 e execução ajuizada em 12.07.2017 dentro do prazo de cinco anos), não havendo vício do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ e a decisão está alinhada à jurisprudência, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Distribuidora Tropical de Gêneros Alimentícios Ltda.; Exequente: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Distribuidora Tropical de Gêneros Alimentícios Ltda.

Agravante

Estado do Maranhão

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade da exceção de pré-executividade
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência da exceção de pré-executividade, verificando inexistência de prescrição (crédito definitivamente constituído em 16.07.2012 e execução ajuizada em 12.07.2017 dentro do prazo de cinco anos), não havendo vício do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ e a decisão está alinhada à jurisprudência, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.