AREsp 2411303 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo que os honorários já haviam sido remunerados em sede de embargos à execução (afastando nova condenação), que a matéria exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Parte Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

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Parties

Fazenda Nacional

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de nova condenação em honorários perante a Fazenda Pública
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo que os honorários já haviam sido remunerados em sede de embargos à execução (afastando nova condenação), que a matéria exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal a quo que indeferiu honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional.