REsp 2120124 - DECISAO

REsp 2120124 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando o nome do corresponsável constante na CDA integra o polo passivo da execução fiscal, a matéria demanda dilação probatória e não se presta à apreciação por meio de exceção de pré-executividade; além disso, eventual reexame dependeria de análise probatória, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JORGE FERREIRA TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Do Sócio Gerente Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade

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Parties

JORGE FERREIRA TELLES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando o nome do corresponsável consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Ônus da prova sobre a inexistência de responsabilidade tributária do sócio-gestor
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para exame da responsabilidade do representante da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando o nome do corresponsável constante na CDA integra o polo passivo da execução fiscal, a matéria demanda dilação probatória e não se presta à apreciação por meio de exceção de pré-executividade; além disso, eventual reexame dependeria de análise probatória, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se