AREsp 2554472 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em matéria constitucional, não sendo passível de exame por recurso especial; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial compatível nem prequestionamento das teses levantadas, e parte das alegações foi apresentada de forma genérica atraindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência para execução das anuidades da OAB
  2. 2 natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) e da Lei 4.320/1964

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em matéria constitucional, não sendo passível de exame por recurso especial; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial compatível nem prequestionamento das teses levantadas, e parte das alegações foi apresentada de forma genérica atraindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.