AREsp 2566135 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, não sendo cabível revisão por recurso especial; ademais, não se verificou dissídio jurisprudencial hábil, nem houve prequestionamento das teses apontadas em relação às questões suscitadas, e a alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal foi obstada pela Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 783 e 784 do CPC quanto à natureza da certidão de débito da OAB e rito aplicável (LEF vs CPC)
  2. 2 Violação dos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais quanto à inscrição em Dívida Ativa e à aplicação da Lei 4.320/1964 às anuidades da OAB
  3. 3 Inaplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais em razão da impossibilidade de a OAB emitir Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, não sendo cabível revisão por recurso especial; ademais, não se verificou dissídio jurisprudencial hábil, nem houve prequestionamento das teses apontadas em relação às questões suscitadas, e a alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal foi obstada pela Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.