REsp 2093361 - DECISAO

REsp 2093361 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender ser inviável a determinação judicial de retorno dos autos para permitir que a Fazenda Pública retificasse a CDA após a prolação da sentença dos embargos, pois a possibilidade de emenda ou substituição da CDA subsiste somente até a decisão de primeira instância e cabe à Fazenda, se for o caso, requerer a modificação antes de ser proferida a sentença; reconhecida a nulidade e esgotado o juízo de primeiro grau, não é admissível retroceder a fase postulatória para reabertura do prazo de emenda pela Fazenda.

Parties
Recorrente: TIM CELULAR S.A.; Apelante: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da remessa necessária.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Emenda E Substituição Da CDA, Juros Moratórios, Preclusão Temporal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Emenda E Substituição Da CDA Juros Moratórios Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Recorrente

FESP

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação ou substituição da CDA após a prolação da sentença de embargos à execução
  2. 2 caráter insanável ou sanável do vício consistente na ausência de menção à Lei Estadual n.º 13.918/09 e normas correlatas
  3. 3 limites processuais para atuação da Fazenda Pública quanto à correção do título executivo

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender ser inviável a determinação judicial de retorno dos autos para permitir que a Fazenda Pública retificasse a CDA após a prolação da sentença dos embargos, pois a possibilidade de emenda ou substituição da CDA subsiste somente até a decisão de primeira instância e cabe à Fazenda, se for o caso, requerer a modificação antes de ser proferida a sentença; reconhecida a nulidade e esgotado o juízo de primeiro grau, não é admissível retroceder a fase postulatória para reabertura do prazo de emenda pela Fazenda.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da remessa necessária.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da remessa necessária