AREsp 2534075 - DECISAO

AREsp 2534075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três óbices processuais: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), fundamentação baseada em violação de súmula (incidindo a Súmula 518/STJ) e necessidade de reexame de prova/quadros fáticos que inviabiliza o recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCOS VENICIOS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Redirecionamento Da Execução, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 430/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Redirecionamento Da Execução Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 518/stj +1 more

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Parties

MARCOS VENICIOS COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio
  2. 2 Obrigação de provar fraude/excesso de poderes para responsabilização pessoal (art. 135 CTN)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três óbices processuais: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), fundamentação baseada em violação de súmula (incidindo a Súmula 518/STJ) e necessidade de reexame de prova/quadros fáticos que inviabiliza o recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.