AREsp 2561911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos predominantemente constitucionais, o que afasta a revisão pelo STJ; ademais, não restou demonstrada divergência jurisprudencial adequada, houve ausência de prequestionamento sobre várias teses suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF em relação a alegações com fundamentação deficiente.

Parties: Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Natureza Tributária Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária
2 Se as anuidades da OAB podem ser cobradas por execução fiscal
3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui Certidão de Dívida Ativa