REsp 2119972 - DECISAO

REsp 2119972 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 7, uma vez que a questão posta exige reexame fático-probatório sobre se a tutela concedida na ação anulatória teve ou não efeito suspensivo sobre a execução fiscal; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que seguro-garantia e fiança bancária não suspendem, por si sós, a exigibilidade do crédito tributário, e a atribuição de efeito suspensivo ao processo executivo depende da presença concomitante de garantia, fumus boni iuris e periculum in mora; nos autos, a tutela consignou apenas a aceitação da garantia para fins de emissão de CPEN e não a suspensão da exigibilidade, pelo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VALE S/A; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Ação Anulatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Ação Anulatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALE S/A

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da execução fiscal em razão do oferecimento de seguro-garantia na ação anulatória
  2. 2 Se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 7, uma vez que a questão posta exige reexame fático-probatório sobre se a tutela concedida na ação anulatória teve ou não efeito suspensivo sobre a execução fiscal; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que seguro-garantia e fiança bancária não suspendem, por si sós, a exigibilidade do crédito tributário, e a atribuição de efeito suspensivo ao processo executivo depende da presença concomitante de garantia, fumus boni iuris e periculum in mora; nos autos, a tutela consignou apenas a aceitação da garantia para fins de emissão de CPEN e não a suspensão da exigibilidade, pelo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.