AREsp 2540354 - DECISAO

AREsp 2540354 - DECISAO

Reconhecida a existência de omissão do Tribunal de origem quanto à análise de provas pré-constituídas constantes dos autos nos embargos de declaração, houve violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; por consequência, a apreciação dos demais pontos restou prejudicada.

Parties
Agravante: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A - Em Recuperação Judicial; Exequente: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade) / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido por violação do art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Certeza, Exigibilidade E Liquidez Da CDA, Nulidade De Título Executivo
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Parties

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A - Em Recuperação Judicial

Agravante

Fazenda Estadual

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade) / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação de provas pré-constituídas em embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade quando demonstrada por prova pré-constituída
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para discussão da constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de omissão do Tribunal de origem quanto à análise de provas pré-constituídas constantes dos autos nos embargos de declaração, houve violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; por consequência, a apreciação dos demais pontos restou prejudicada.

Court Disposition

Recurso especial provido por violação do art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aludidos embargos de declaração.