AREsp 2517215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões centrais (existência de grupo econômico e ocorrência ou não de prescrição intercorrente para redirecionamento da execução) exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de parte da matéria ter sido afastada pela aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 444).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Grupo Econômico, Redirecionamento De Execução, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 444)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Grupo Econômico Redirecionamento De Execução Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 444)

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de grupo econômico e extensão versus redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente no redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões centrais (existência de grupo econômico e ocorrência ou não de prescrição intercorrente para redirecionamento da execução) exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de parte da matéria ter sido afastada pela aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 444).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.