AREsp 2563487 - DECISAO

AREsp 2563487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito provisório, não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional e porque incidem óbices processuais apontados pelo Tribunal (ausência de divergência jurisprudencial demonstrada por paradigmas inadequados, falta de prequestionamento das teses suscitadas e aplicação da Súmula 284/STF diante de fundamentação genérica), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo (interno) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Natureza Das Anuidades Da OAB, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Natureza Das Anuidades Da OAB Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Agravo (interno) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB tem natureza tributária e se sua cobrança deve tramitar pela Lei de Execuções Fiscais (LEF) ou pelo rito do Código de Processo Civil
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui Certidão de Dívida Ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Se houve violação dos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais e da Lei 4.320/1964 quanto à inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito provisório, não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional e porque incidem óbices processuais apontados pelo Tribunal (ausência de divergência jurisprudencial demonstrada por paradigmas inadequados, falta de prequestionamento das teses suscitadas e aplicação da Súmula 284/STF diante de fundamentação genérica), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.