AREsp 2481554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese em exame, a quitação do débito tributário ocorrida administrativamente após o ajuizamento da execução e antes da citação não afasta a obrigação da parte executada de pagar honorários advocatícios à Fazenda Pública, nos termos da jurisprudência do STJ e do Princípio da Causalidade (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios quando o débito tributário é quitado administrativamente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Alegação de omissão/omissão arguida nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e interpretação de jurisprudência sobre execução fiscal extinta por pagamento extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese em exame, a quitação do débito tributário ocorrida administrativamente após o ajuizamento da execução e antes da citação não afasta a obrigação da parte executada de pagar honorários advocatícios à Fazenda Pública, nos termos da jurisprudência do STJ e do Princípio da Causalidade (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.