AREsp 2515759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e deficientes em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a pretensão de condenação em honorários exigiria reexame de matéria fática (obstáculo da Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico e demais requisitos legais, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MARTIN DA SILVA GESTO; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARTIN DA SILVA GESTO

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica/omissa (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade sem reexame de fatos
  3. 3 Imposição do óbice da Súmula 7/STJ quando a solução demanda reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e deficientes em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a pretensão de condenação em honorários exigiria reexame de matéria fática (obstáculo da Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico e demais requisitos legais, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.