AREsp 1915639 - DECISAO

AREsp 1915639 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão prolatado em embargos de declaração quanto à questão relevante suscitada (se a União deveria demonstrar, com base nos autos falimentares, a prática de crime falimentar já arguida na instância de origem), reconheceu-se violação do art. 1.022 do CPC, o que impõe anulação do julgado e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Fernando José de Araújo Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão no acórdão prolatado em embargos de declaração, anulá-lo e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Para Sócio Administrador, Art. 135 Do CTN, Responsabilidade Da Massa Falida, Crime Falimentar, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Tributário Falimentar Execução Fiscal Redirecionamento Para Sócio Administrador Art. 135 Do CTN Responsabilidade Da Massa Falida Crime Falimentar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Fernando José de Araújo Coutinho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto a ponto suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Responsabilidade por créditos tributários gerados após decretação da falência
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com fundamento no art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão prolatado em embargos de declaração quanto à questão relevante suscitada (se a União deveria demonstrar, com base nos autos falimentares, a prática de crime falimentar já arguida na instância de origem), reconheceu-se violação do art. 1.022 do CPC, o que impõe anulação do julgado e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão no acórdão prolatado em embargos de declaração, anulá-lo e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso