REsp 2128127 - DECISAO

REsp 2128127 - DECISAO

O recurso foi provido para determinar que a penhora, no caso concreto, observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a utilização de penhora online (SISBAJUD/BACENJUD), em consonância com o entendimento do STJ de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não é exigido o prévio exaurimento de diligências para localização de bens do devedor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, SISBAJUD, BACENJUD, Ordem De Penhora (art. 11 Lei 6.830/80), Art. 655 a Do CPC, Art. 185 a Do CTN, Súmula 168/stj
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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio esgotamento de diligências para utilização de sistemas informatizados de bloqueio de ativos (penhora online)
  2. 2 Aplicação da ordem de preferência de bens para penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80
  3. 3 Compatibilidade do art. 655-A do CPC com o art. 185-A do CTN

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para determinar que a penhora, no caso concreto, observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a utilização de penhora online (SISBAJUD/BACENJUD), em consonância com o entendimento do STJ de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não é exigido o prévio exaurimento de diligências para localização de bens do devedor.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online
  • Publique-se. Intimem-se.