AREsp 2443568 - DECISAO

AREsp 2443568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão e violação normativa foram genéricas e não demonstradas, e o agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido nem trouxe provas de que o valor bloqueado se tratava de poupança, de conta única ou de verbas destinadas à subsistência, justificando a aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STF; o ponto de dissídio jurisprudencial restou prejudicado em razão do não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade De Ativos Financeiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Sumulares
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros Impenhorabilidade De Ativos Financeiros Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Sumulares

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF
  3. 3 Aplicação do art. 833, incisos IV e X c/c §2º do CPC/2015 à penhora de ativos financeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão e violação normativa foram genéricas e não demonstradas, e o agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido nem trouxe provas de que o valor bloqueado se tratava de poupança, de conta única ou de verbas destinadas à subsistência, justificando a aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STF; o ponto de dissídio jurisprudencial restou prejudicado em razão do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.