AREsp 1990895 - DECISAO

AREsp 1990895 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, constatando que o recorrente havia pedido expressamente a extinção da execução com fundamento no cancelamento da Certidão de Dívida Ativa e requereu a extinção sem ônus, não se identificando erro material 'primo ictu oculi' capaz de infirmar o julgado, nem omissão ou contradição a ensejar reforma com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Ao STJ (conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Do Processo, Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Erro Material, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 26 Da Lei 6.830/80
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Extinção Do Processo Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Erro Material Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Ao STJ (conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material apto a ensejar alteração da sentença
  2. 2 Admissibilidade e análise de recurso especial
  3. 3 Efeito do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa sobre a extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, constatando que o recorrente havia pedido expressamente a extinção da execução com fundamento no cancelamento da Certidão de Dívida Ativa e requereu a extinção sem ônus, não se identificando erro material 'primo ictu oculi' capaz de infirmar o julgado, nem omissão ou contradição a ensejar reforma com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.